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Região Metropolitana

Cachoeirinha autoriza a antecipação do 13º salário dos servidores

Cachoeirinha sancionou hoje (18), a Lei Nº 4643, de 16 de setembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar os servidores públicos municipais ativos e os agentes políticos do município que anteciparem a gratificação natalina (13º salário) de 2020 junto à instituição financeira indicada. A Lei está publicada na edição do Diário Oficial de 18 de setembro de 2020.

O valor da indenização corresponderá ao valor da parcela do 13º e do custo efetivo total do empréstimo bancário consignatório contratado pelos servidores junto à instituição financeira. Os valores referentes às tarifas de manutenção da conta corrente, durante a vigência do empréstimo bancário consignatório, serão indenizadas aos servidores que possuam conta corrente somente para a percepção da gratificação natalina.

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Os servidores públicos municipais ativos e agentes políticos que não optarem ou não efetivarem a contratação do empréstimo bancário consignatório, independente do motivo, perceberão a gratificação natalina nos termos dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Artigo 95 da Lei Complementar nº 03, de 04 de julho de 2006 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha). As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

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