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Caxias do Sul inicia estruturação da Advocacia-Geral do Município

Instituída pela Lei Complementar 640/2020, a Advocacia-Geral do Município (AGM) centralizará atuação de procuradores da administração direta e indireta de Caxias do Sul. Visando dar efetividade ao determinado pela lei, o Conselho Superior da entidade reuniu-se na semana passada para estabelecer prazos e analisar os procedimentos necessários.

Na nova estrutura estarão concentradas todas as demandas jurídicas da Administração Direta e Indireta (Samae, IPAM e FAS). Anteriormente, a Procuradoria-Geral respondia pelas questões envolvendo a Administração Direta, e cada um dos demais órgãos tinha e ou possuía estrutura jurídica própria. Com a centralização, os procuradores da Administração Indireta se juntarão à equipe atual, totalizando 34 profissionais.

A Advocacia-Geral será a responsável por todos processos que estejam sob os cuidados da Procuradoria-Geral (PGM), procuradorias descentralizadas, Procon e Corregedoria, que seguirão com suas atribuições atuais, o que atualmente representa em torno de 50 mil processos judiciais, além de aproximadamente 10 mil processos administrativos.

De acordo com Procurador-Geral Adriano Tacca, que comandará a AGM e seguirá à frente da PGM, o Conselho Superior terá reuniões mensais para definir o formato de trabalho mais eficiente. O órgão será formado pelo Procurador-Geral e Procurador-Geral Adjunto, Corregedor-Geral, um procurador representante de cada Setor Especializado e mais um de cada Diretoria Descentralizada, totalizando 13 integrantes.

Tacca salienta que, além da estruturação inicializada, já encontra-se em andamento a digitalização de todos os processos físicos da PGM. “Ainda trabalhamos como muito papel, mas precisamos nos adequar aos novos tempos”, afirmou.

Para atender a demanda, o Município está definindo a incorporação das ferramentas eletrônicas, tanto para o gerenciamento dos processos administrativos (PROA), bem como para os judiciais (E-PGM). Também estão sendo definidas medidas para criação da Câmara de Conciliação e adoção da advocacia preventiva. A estrutura física da PGM será reformulada e adequada à nova realidade, decorrente da estruturação da Advocacia-Geral do Município.

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