Vale do Sinos

Esteio tem novo prazo para conciliação de precatórios

A Câmara de Conciliação de Precatórios oportuniza mais uma chance para credores da Prefeitura de Esteio e da Fundação de Saúde Pública São Camilo manifestarem o interesse em fazer acordo e antecipar o recebimento dos créditos com redução de 40% do total devido (percentual que a Constituição Federal permite ao Município negociar), corrigidos e acrescidos de juros, caso houver. A iniciativa vale a partir desta quarta-feira (15) e é gerenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), com o apoio da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O prazo para a adesão termina na sexta-feira (24).

Um edital foi lançado pelo TJRS detalhando os processos para solicitar o acordo. Havendo interesse em conciliar, o requerimento deve ser feito mediante preenchimento de formulário online.

Este é o segundo período aberto em 2021 para conciliação. No anterior, realizado em março, foram registradas 56 adesões, resultando em uma economia de R$ 569,2 mil ao erário esteiense.

No final de agosto, Esteio foi reconhecido, pela segunda vez, com o “Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios”, concedido pelo TJRS a instituições públicas que no exercício anterior tenham voluntariamente liquidado suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, e estejam mantendo a quitação de seus débitos em dia.

A lista dos precatórios é administrada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sem ingerência da Prefeitura, e seu conteúdo é de acesso público, podendo ser consultada no site do TJRS.

Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas pelo e-mail queroacordoprecatorioesteio@gmail.com ou pelos telefones da PGM, (51) 3433-8107, e da Central de Precatórios do TJRS, (51) 3210-7291.

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