A Câmara dos Deputados deu o aval a um projeto de lei que estabelece punições para aqueles que discriminarem pessoas politicamente expostas em bancos e outras instituições financeiras. O texto, que agora será encaminhado ao Senado, prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa, para aqueles que se recusarem a abrir ou manter contas, conceder crédito ou fornecer outros serviços.
O projeto abrange políticos eleitos e detentores de altos cargos nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), assim como nas esferas federal, estadual e municipal. Além disso, a proposta também se aplica a pessoas que estão sob investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, bem como àquelas que são rés em processos judiciais em andamento (sem trânsito em julgado).
No caso das pessoas politicamente expostas, o projeto também abrange as pessoas jurídicas das quais elas fazem parte, bem como seus parentes e colaboradores próximos. São considerados parentes os parentes de até segundo grau na linha direta, cônjuge, companheiro(a) e enteados.
O projeto também engloba aquelas pessoas que são, no exterior: chefes de Estado ou de governo; políticos de escalões superiores; ocupantes de cargos governamentais de níveis superiores; oficiais generais; membros de escalões superiores do Poder Judiciário; executivos de níveis superiores de empresas públicas e dirigentes de partidos políticos.
Além disso, o texto considera politicamente expostos também os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado, como órgãos das Nações Unidas.
Para identificar as pessoas politicamente expostas, será necessário consultar o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponível no Portal da Transparência, ou outras bases de dados oficiais do poder público. No caso de pessoas estrangeiras ou do exterior, serão consultadas fontes abertas e bases de dados públicas e privadas.
O projeto estabelece que a condição de pessoa politicamente exposta tem duração de cinco anos, a partir da data em que a pessoa deixou de ocupar as posições mencionadas.
Instituições financeiras também serão afetadas
O projeto propõe alterações na lei que trata do processo administrativo sancionador das instituições financeiras (Lei 13.506/17), exigindo um documento que justifique os casos de negativa de serviços.
No caso de crédito, o documento deve conter uma justificativa técnica e objetiva para a recusa, não sendo aceitável a alegação de recusa apenas com base na condição de pessoa politicamente exposta do solicitante, ou pelo fato de a pessoa ser ré em um processo judicial em curso ou ter uma decisão condenatória sem trânsito em julgado.
Caso o representante legal da instituição financeira se recuse a fornecer esses documentos ao solicitante, ele será responsabilizado por eventuais danos morais e patrimoniais causados, além de poder ser processado penalmente.
Os documentos devem ser entregues em até cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Críticas e defesa do projeto
A Transparência Internacional (TI) emitiu uma nota em que critica o ritmo acelerado com que o projeto tramitou e argumenta que ele ataca diretamente um instrumento fundamental no combate à lavagem de dinheiro e ao uso de “laranjas” (pessoas usadas para ocultar a verdadeira identidade do beneficiário de uma transação financeira). Segundo a organização, o monitoramento e a tomada de medidas para mitigar riscos relacionados a ocupantes de cargos públicos são cruciais no combate à corrupção e ao financiamento do terrorismo.
De acordo com a TI, o projeto coloca em risco a avaliação de organismos internacionais sobre o cumprimento de medidas anticorrupção e de combate à lavagem de dinheiro, como o Grupo de Trabalho Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC).
Por outro lado, o líder do partido União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), defendeu o projeto, argumentando que seu objetivo não é criar privilégios, mas garantir que pessoas que pretendem ingressar na vida pública não sejam intimidadas por regras financeiras.
“É inadmissível que um filho ou sobrinho de um político, que não tenha qualquer problema, tenha sua conta bancária bloqueada simplesmente por ser parente de um político”, disse o deputado. Ele afirmou que essas regras afastam as pessoas da vida pública.
