Lula lança medidas visando fortalecer a segurança pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última sexta-feira (21) o Plano de Ação na Segurança (PAS), que vai além do controle de armas, englobando medidas para proteção da região amazônica, combate ao tráfico de drogas, à violência nas escolas, ao crime ambiental e à violência contra mulheres. O objetivo principal é fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), bem como combater crimes contra crianças e adolescentes e o crime organizado.

Entenda os principais pontos do plano

1 – Controle de armas:

Uma das principais mudanças do PAS foi a redução do acesso de civis a armas e munições, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores registrados. Agora, a distinção entre armas de uso das forças de segurança e armas acessíveis ao público foi restabelecida, e caçadores, atiradores e colecionadores não podem mais transitar com armas municiadas. O registro de armas de fogo teve sua validade reduzida, e a fiscalização dessas atividades será gradualmente transferida do Exército para a Polícia Federal.

– Defesa pessoal:

Em relação à defesa pessoal, o plano autoriza apenas duas armas e 50 munições por equipamento a cada ano, com a necessidade de comprovação. Anteriormente, eram permitidas quatro armas sem necessidade de justificativa, com 200 munições por arma anualmente.

– Regras para caçadores, atiradores desportivos e colecionadores:

As novas regras estabelecem limites para a quantidade de armas e munições que caçadores, atiradores desportivos e colecionadores podem possuir. Por exemplo, os caçadores agora podem ter no máximo seis armas, sendo duas delas de uso restrito, com permissão especial. Antes, estava prevista a posse de até 30 armas, incluindo 15 de uso restrito. Além disso, as armas de colecionadores também foram limitadas a uma arma de cada modelo, com restrições a armas automáticas e longas semiautomáticas de calibre de uso restrito com menos de 70 anos de fabricação.

– Armas de uso permitido e restrito:

As pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltaram a ser consideradas armas de uso restrito, juntamente com armas longas de alma lisa semiautomáticas. Essas armas agora estão restritas às forças de segurança e não acessíveis a civis.

– Transporte de armas:

O transporte de armas de fogo registradas e desmuniciadas agora requer a emissão de uma guia de tráfego, e apenas colecionadores, atiradores, caçadores e representantes estrangeiros em competições oficiais de tiro realizadas no Brasil podem transitar com armas.

– Clubes de tiros desportivos:

As novas resoluções estabelecem critérios expressos para clubes de tiro desportivos, incluindo distância mínima em relação a estabelecimentos de ensino e horário de funcionamento entre 6h e 22h, proibindo o funcionamento 24h.

– Redução da validade do registro de armas:

A validade dos registros de armas foi reduzida para três anos para caçadores excepcionais, atiradores desportivos e colecionadores. Para fins de posse e caça de subsistência, o registro vale por cinco anos, o mesmo para empresas de segurança privada.

O PAS, lançado esta semana, visa uma abordagem abrangente para fortalecer a segurança no país e preservar a soberania territorial, além de combater crimes diversos que afetam a sociedade. As novas medidas são resultado de um esforço conjunto entre o governo federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado pelo ministro Flávio Dino.

2. Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas)

O plano prevê desenvolvimento de ações de segurança pública para fazer frente às necessidades de segurança dos estados integrantes da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins). Estão incluídos aí os crimes ambientais e os relacionados.

O investimento previsto é de R$ 2 bilhões com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Fundo Amazônia, para implantação de estruturas e compra de equipamentos para os estados.

O governo anunciou a implementação de 28 bases terrestres e seis fluviais para combater crimes ambientais e infrações correlatas, totalizando 34 novas bases integradas de segurança (PF, PRF e Forças Estaduais).

Está no plano ainda a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública (sede em Manaus) com a estruturação e aparelhamento do Centro de Cooperação Policial Internacional da Polícia Federal (sede em Manaus).

3. Projeto de lei para tornar crime hediondo a violência contra escolas

O governo informou que a proposta surgiu das famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC). O projeto prevê nova espécie de homicídio qualificado quando cometido no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

A pena do homicídio cometido no âmbito de instituições de ensino será aumentada de um terço até a metade, se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de vulnerabilidade.

Também será aumentada em dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, a exemplo de professores e demais funcionários.

4. Projeto de Lei para apreensão de bens nos casos de crimes contra o Estado Democrático

O projeto prevê, nos casos em que houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito, que o juiz poderá decretar medidas de apreensão de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

5. Projeto de Lei para aumentar penas pelos crimes cometidos contra o Estado Democrático

A proposta prevê pena de reclusão para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado:

De 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;

De 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;

De 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente da República, do presidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;

De 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.

6. Autorização de antecipação para repasse de mais de R$ 1 bi para Estados

O governo informou que o Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados diz respeito ao exercício 2023. A primeira metade dos valores está prevista para ser paga em agosto e o restante será feito até o fim deste ano. Confira como ficou o rateio

7. Repasses de R$ 169,2 milhões para o Programa Escola Segura

Estão previstos serem contemplados 24 estados e o Distrito Federal, além de 132 municípios habilitados no edital Escola Segura. Confira os valores aqui.

Os projetos a serem financiados, segundo o governo explicou, envolvem medidas preventivas das patrulhas e rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, cursos de capacitação para profissionais da área de segurança e cursos que contemplem o acolhimento, escuta ativa e encaminhamento para a rede de proteção às crianças e adolescentes, além de pesquisas e diagnósticos, bem como fortalecimento da investigação e monitoramento cibernéticos.

8. Portaria da PF para expansão dos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO)

A portaria autoriza a instalação de cinco novos GISEs nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina, passando de 15 para 20 unidades ao todo no país.

A medida prevê a implementação de 15 novas FICCOs, passando de 12 para 27 unidades.

O investimento adicional será de R$ 100 milhões.

9. Edital para para seleção de projetos culturais para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci 2

A ideia com o edital é selecionar projetos, conduzidos por organizações da sociedade civil, que tenham objetivo realizar manifestações culturais que promovam a reparação de danos e de direitos das populações em territórios com altos índices de violência e vulnerabilidade social.

O valor total do edital é de R$ 30 milhões destinado aos 163 municípios prioritários do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci 2.