Nova Lei da Escuta será tema de seminário no Ministério Público em Porto Alegre

Estão abertas as inscrições para o seminário “Desafios da Lei n. 13.431/17 e Articulação com as Instituições envolvidas para a implementação e eficácia da nova lei”, que acontecerá na próxima segunda-feira, 16 de abril, das 9h às 17h45, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes (Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, Porto Alegre). O evento é destinado a membros do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil e seus respectivos servidores (assessores jurídicos, técnicos, psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, e outros), integrantes da rede de proteção, instituições de ensino superior e demais interessados.

INOVAÇÕES DA LEI

A Lei n. 13.431/17 organiza o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima e testemunha de violência e cria mecanismos para proibir e coibir a violência. Para tanto, fomenta a criação dos centros de referência no atendimento das vítimas e testemunhas de violência, trazendo a figura da escuta especializada junto à rede de proteção, e do depoimento especial junto ao sistema de justiça. Para a tomada do depoimento deverá ser utilizado protocolo de entrevista investigativa, reconhecido internacionalmente. A lei garante que a autoridade policial possa requerer ao juiz criminal medidas protetivas, bem como representar ao Ministério Público para que proponha a antecipação do depoimento da criança ou do adolescente, de maneira a dar maior celeridade processual. Cria por fim, a figura da violência institucional, no caso de não serem adotadas as diretrizes legais.

SEMINÁRIO

Para a coordenadora do CAOIJEFAM, Denise Casanova Villela, o seminário, que acontecerá nesta segunda-feira no Ministério Público, tem papel fundamental para conscientizar os atores da rede de proteção e do sistema de justiça. “O depoimento em sede de sistema de justiça, chamado pela lei de depoimento especial será feito em sala aparada, especialmente preparada para tal e conectada à sala de audiências tradicional através de circuito interno de TV, além de ser utilizado um protocolo de entrevista investigativa cientificamente testado, com o objetivo de não revitimizar a criança ou o adolescente e conferir credibilidade ao depoimento”, explica Denise Villela.

As inscrições podem ser feitas clicando aqui. Mais informações no site do MP.