Prefeito Cassina sanciona leis propostas pela Câmara de Vereadores de Caxias
Ampliação do Auxílio-Moradia, transferência de recursos para hospitais e alienação de imóveis são os assuntos das novas legislações
O Prefeito Flávio Cassina sancionou no final da tarde desta terça-feira (04/08) três leis propostas pelo Poder Executivo e aprovadas pela Câmara Municipal.
A lei nº 8.539 autoriza o Município a transferir recursos financeiros para hospitais públicos e filantrópicos, que prestam atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de complementação da tabela dos procedimentos contratualizados. O Ministério da Saúde não vem atualizando a tabela de todos os serviços e procedimentos em saúde. Diante disso, estes hospitais buscam também, a nível nacional, restabelecer os reais valores dos serviços para continuidade do atendimento SUS.
A lei nº 8.541 desafeta imóveis de propriedade do município e autoriza alienação. Trata-se de imóveis de propriedade do município, aos quais ao longo do tempo não houve condições necessárias para viabilizar a implantação de equipamentos de uso público. Tais áreas possuem reduzida dimensão, relevo com grande declividade e se localizam no entorno consolidado do ponto de vista de ocupação urbana.
E, ainda, Cassina sancionou a lei nº 8.540 que dispõe sobre o programa Auxílio-Moradia. A lei visa ampliar o programa e aperfeiçoar a lei nº 7.159, de 30 de julho de 2010. Sendo assim, o número de 25 beneficiários/mês será ampliado para 40 e o auxílio passa a ser pago pela Secretaria da Habitação, em vez da Fundação de Assistência Social (FAS). A Secretaria da Habitação passa, portanto, a gerir em plenitude o Auxílio-Moradia, por meio do Programa Público de Habitação de Interesse Social.
As novas leis entram em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.
