Caxias do Sul teve quatro novas leis sancionadas nesta terça-feira

Nesta terça-feira (1), o prefeito de Caxias do Sul Flávio Cassina sancionou quatro novas leis que passam a valer a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município.

A lei nº 8.546, que institui o Programa de Povoamento e Repovoamento de peixes e alevinos nos rios, lagos e nascentes do Município. A proposição é do vereador Alceu Thomé, que acompanhou a sanção no gabinete.

A lei nº 8.545, que autoriza Caxias do Sul a parcelar de habitação de interesse social com lotes e ruas com metragem especiais e a lei complementar nº 611, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável para o Distrito de Vila Cristina, ambas de autoria do Executivo. Também foi sancionada a lei nº 8.547, que disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos e a regularização fundiária sustentável.