Prefeito Cassina sanciona a Lei Orçamentária 2021 de Caxias do Sul
O Prefeito Flávio Cassina sancionou na manhã desta quinta-feira (17/12) cinco novas Leis de autoria do Executivo. O ato contou com a presença da Chefe de Gabinete e secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos e dos secretários João Uez (SMU), Nerio Susin (Semma), Gilnei Lafuente (Sdete) e Gilmar Santa Catharina (Receita).
Foram sancionadas as Leis Complementares nº 628 e nº 629, que acresce e altera dispositivos da LC nº 12, de 1994, que institui o novo Código Tributário Municipal; a Lei nº 8.578, que revoga Leis que foram incorporadas ao Código de Posturas do Município; e a Lei nº 8.577, que cria o Fundo Municipal de Fomento à Reciclagem (EcoFundo), visando captação de recursos para projetos, obras, preservação e recuperação das associações de triagem e reciclagem de resíduos sólidos conveniadas.
Cassina ainda sancionou a Lei nº 8.581, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 2021. A lei orçamentária anual (LOA) de 2021 prevê uma receita consolidada de R$ 2.392.041.195,26.
As novas legislações passam a valer na data da publicação no Diário Oficial do Município.
