Pelotas

Pelotas suspende ajuizamento de ações fiscais e protesto extrajudicial de ISSQN

Decreto, válido por 90 dias, visa reduzir efeitos da pandemia para empresários e pessoas físicas

A prefeita de Pelotas Paula Mascarenhas lançou, nesta sexta-feira (9), um pacote de medidas fiscais que visa reduzir os efeitos da pandemia para o setor de serviços. O Decreto 6.392/2021, que tem validade por 90 dias, suspende, salvo em caso de prescrição, o ajuizamento de ações fiscais e o protesto extrajudicial de créditos tributários de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos em dívida ativa.

Em parágrafo único, o documento destaca que os créditos tributários já ajuizados em execuções fiscais ou já protestados extrajudicialmente serão mantidos.

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O prazo de validade da Certidão Positiva com Efeito de Negativa também fica prorrogado por 90 dias, assim como o de vencimento da Taxa de Licença proporcional no início da atividade, conforme parágrafo único do artigo 135 da Lei Municipal 2.758 de 27 de dezembro de 1982.

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