Prefeitura de Pelotas entrega aos vereadores o projeto do RefisPel 2021

A Prefeitura de Pelotas acaba de protocolar, no Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021 ”Fique em dia com Pelotas”, relativo à recuperação de créditos tributários do Município. A matéria passará por avaliação dos vereadores e, se aprovada, receberá sanção da prefeita Paula Mascarenhas e edição de decreto regulamentando a data de início.

O Programa visa incentivar o pagamento de débitos de natureza fiscal e tributária e terá a vigência de dois meses, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a quem cabe a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.

“A ideia é que a adesão ao RefisPel 2021 ocorra de forma virtual. A plataforma, além de proporcionar agilidade ao processo, trará o benefício de evitar filas e aglomerações”, informa o procurador-geral Eduardo Trindade.

Recuperação de créditos

O Programa, de acordo com o projeto de lei, “destina-se a promover a recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020 e seja decorrente de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior”.

A adesão ao RefisPel 2021 será formalizada mediante requerimento do interessado e o parcelamento poderá ser antecipadamente liquidado, de uma só vez, com os mesmos descontos previstos para a quitação à vista.

O procurador-geral Eduardo Trindade ressalta que o formato preponderantemente on-line para participação no Programa terá exceções. Há os casos de pessoas que não têm acesso à informática ou dificuldades para operar a ferramenta, além de outros. Para essas situações, serão disponibilizadas oportunidades de atendimento presencial.