Novo Hamburgo quer digitalizar análise de projetos arquitetônicos
Projeto do Executivo altera o Código de Edificações, permite pranchas em formato digital e atualiza regras para correção de pendências e aprovação de projetos
A Prefeitura de Novo Hamburgo quer modernizar os procedimentos para apresentação, análise e aprovação de projetos arquitetônicos no município. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2026, encaminhado pelo Executivo, recebeu parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) da Câmara de Vereadores na segunda-feira (21).
A proposta altera dispositivos do Código de Edificações relacionados ao chamado projeto legal de arquitetura — conjunto de desenhos técnicos e documentos exigidos para a obtenção da licença de construção. Segundo o Executivo, as mudanças buscam adequar os procedimentos administrativos às práticas atuais e ampliar a utilização dos meios eletrônicos na tramitação dos processos. PLC nº 9/2026 no SAPL da Câmara de Novo Hamburgo
Projetos poderão ser apresentados em formato digital
Uma das principais mudanças previstas pelo PLC nº 9/2026 é a possibilidade de apresentação das pranchas dos projetos arquitetônicos em formato digital.
De acordo com a justificativa encaminhada pela Prefeitura à Câmara, a medida pode contribuir para reduzir custos, impressões, retrabalho e o tempo de tramitação dos processos administrativos. Justificativa apresentada pelo Executivo
O projeto também modifica regras do Código de Edificações de Novo Hamburgo relacionadas aos prazos concedidos para a correção de inconformidades identificadas durante a análise dos projetos.
A proposta mantém o prazo de três meses para que as irregularidades apontadas pelos técnicos sejam corrigidas. Encerrado esse período sem a regularização das pendências, o processo deverá ser arquivado.
O desarquivamento será permitido apenas em situações de força maior devidamente comprovadas. Outra mudança estabelece que, caso as pendências não sejam solucionadas depois de quatro apontamentos realizados durante a análise, será necessário o recolhimento de uma nova taxa para que o projeto volte a ser avaliado.
Consulte o Código de Edificações de Novo Hamburgo
Comissão técnica avaliou proposta
Na justificativa apresentada ao Legislativo, o Executivo informa que o PLC passou previamente pela Comissão Permanente do Código de Edificações, que sugeriu adequações ao texto.
O colegiado de assessoramento técnico é formado por oito arquitetos e engenheiros civis, reunindo servidores públicos e representantes de conselhos profissionais, associações e do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Feevale.
Segundo a Prefeitura, a atualização pretende proporcionar maior eficiência administrativa e clareza normativa, além de adequar os procedimentos municipais às atuais formas de elaboração, apresentação e análise de projetos arquitetônicos.
O Executivo sustenta ainda que as alterações não reduzem as exigências relacionadas à segurança das edificações, à regularidade urbanística e à responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos.
Projeto segue para outras comissões
Na Cojur, o PLC nº 9/2026 recebeu votos favoráveis do relator Ito Luciano (Podemos) e da secretária da comissão, Deza Guerreiro (PP).
Com o parecer pela admissibilidade, a matéria segue sua tramitação no Legislativo e ainda deverá ser analisada pelas comissões de Finanças (Cofin) e de Obras e Serviços Públicos (Coosp) antes das etapas seguintes do processo legislativo.
O parecer da Cojur trata da admissibilidade da proposta e não representa a aprovação definitiva das alterações no Código de Edificações.
Outros projetos analisados pela Cojur
Na ausência do presidente da comissão, Cristiano Coller (PP), a reunião foi conduzida por Deza Guerreiro. Além do PLC que altera o Código de Edificações, outros projetos receberam parecer favorável para continuidade da tramitação.
O PL nº 92/2026 inclui nos currículos da rede municipal de ensino conteúdos relacionados à história e à cultura afro-brasileira e indígena, além da história da população negra em Novo Hamburgo e no Rio Grande do Sul.
Já o PL nº 94/2026 propõe a criação da Política Municipal de Proteção, Bem-Estar e Manejo Ético de Animais Domésticos.
A Cojur também assinou parecer favorável ao PL nº 91/2026, que propõe o tombamento da escola de samba Aí Vêm os Marujos como patrimônio histórico-cultural imaterial de Novo Hamburgo. O projeto é assinado por Cristiano Coller, Daia Hanich (MDB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Professora Luciana Martins (PT) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).
Como funcionam as comissões da Câmara
A Câmara Municipal de Novo Hamburgo mantém oito comissões permanentes, compostas por três vereadores cada. Os colegiados analisam as proposições que tramitam no Legislativo e também podem realizar estudos, pesquisas e discussões sobre temas de interesse público.
As reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação são realizadas semanalmente, às segundas-feiras, a partir das 9h20, no Plenário Luiz Oswaldo Bender. Os encontros são abertos ao público e transmitidos pelos canais oficiais da Câmara.
